Cookies management by TermsFeed Cookie Consent

Maioria do STF vota por derrubar veto do MEC ao passaporte vacinal em universidades

A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por derrubar um despacho no qual o ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu que as instituições de ensino federais não poderiam cobrar vacinação

Maioria do STF vota por derrubar veto do MEC ao passaporte vacinal em universidades Foto: Agência Brasil

Maioria do STF vota por derrubar veto do MEC ao passaporte vacinal em universidades

Educação Por: Alexandre Branco - 20/02/2022

A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por derrubar um despacho no qual o ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu que as instituições de ensino federais não poderiam cobrar vacinação contra a Covid- 19 como condição para o retorno às atividades presenciais.

O despacho de Ribeiro, publicado em 30 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), já havia sido suspenso pelo ministro Ricardo Lewandowski, a pedido do PSB. Ele é relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata de atos do governo no contexto da pandemia.

No documento, Ribeiro disse não ser possível às universidades exigir comprovante de vacinação como condição para o retorno das atividades presenciais, pois tal exigência seria “um meio indireto à indução da vacinação compulsória”, que “somente poderia ser estabelecida por meio de lei”.

Para Lewandowski, contudo, o ministério não poderia ter feito imposição às universidades sobre a exigência ou não do comprovante de vacina, pois isso violaria a autonomia universitária, que abarca dimensões não só educacionais e financeiras, como também administrativas e relativas à saúde.

“As instituições de ensino têm, portanto, autoridade para exercer a autonomia universitária e podem legitimamente exigir a comprovação de vacinação”, argumentou Lewandowski.

Para entender o caso

Segundo o site Gazeta do Povo, em 29 de dezembro o MEC publicou um despacho em que ressaltou que o comprovante de vacinação contra a Covid-19 não pode ser condicionante para a retomada das atividades presenciais no ensino superior – na mesma linha de um parecer sobre o tema da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para o ministério, a exigência só poderia ser feita por meio de uma lei federal própria, uma vez que as universidades e instituições de ensino federais fazem parte da administração pública federal. Sem isso, a exigência seria descabida.

Poucas horas após a divulgação da orientação do MEC, algumas universidades federais já haviam se posicionado contra o despacho e afirmaram que iriam exigir o comprovante. Dois dias depois da divulgação do documento do MEC, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski atendeu a um pedido feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e suspendeu a recomendação do MEC.

O argumento usado por Lewandowski foi o de que as instituições de ensino federais poderiam legitimamente exigir a comprovação de vacinação por causa da autonomia universitária. Outro ponto destacado pelo ministro seria o que dispõe a Lei 13.979/2020, sobre as medidas para enfrentamento da epidemia de coronavírus. O texto permite a determinação da obrigatoriedade da vacina, por parte de autoridades, "com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública".

Autonomia não é soberania

Juristas apontam que a decisão do ministro do STF de suspender o despacho do MEC seria mais um ato de ativismo jurídico, por vários motivos. O artigo 207 da Constituição é claro ao descrever qual é o limite da autonomia universitária: em aspectos didáticos-científicos, na sua administração e na gestão financeira e patrimonial. Ou seja, o governo federal não pode fechar cursos ou determinar quais pesquisas serão realizadas, por exemplo. Por outro lado, as universidades federais não são livres para estabelecer regras que violem a Constituição Federal ou leis federais. E muito menos em questões relacionadas à saúde pública.

“A autonomia universitária não pode ser confundida com a soberania de Estado, pois de fato as universidades não gozam nem de soberania na área da educação, quanto mais na área da saúde”, explica Janir Alves Soares, reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), um dos poucos nessa função a apoiar o despacho do MEC.


Compartilhe