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Mais de 1 milhão de armas estão em poder de civis de maneira legalizada

O presidente Jair Bolsonaro usou a sua conta no Instagram neste domingo (16) para comentar o fato de que mais de um milhão de armas estão em poder de civis de maneira legalizada.

Mais de 1 milhão de armas estão em poder de civis de maneira legalizada Foto: Reprodução

Mais de 1 milhão de armas estão em poder de civis de maneira legalizada

Geral Por: Alexandre Branco - 26/12/2021

O presidente Jair Bolsonaro usou a sua conta no Instagram neste domingo (16) para comentar o fato de que mais de um milhão de armas estão em poder de civis de maneira legalizada.

“Desde quando assumimos, todos os índices de homicídios, estupros, latrocínios, roubo de veículos e cargas, invasão de fazendas, entre outros, caíram”.

Até às 22h deste domingo, a postagem contava com mais de 9.100 comentários e 199 mil curtidas.

Em 13 de abril de 2021, entram em vigor partes dos decretos editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no Brasil.

Os textos trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), entre elas a que afasta o controle do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e a que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Na ocasião da edição dos decretos com as mudanças, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o direito de armamento das pessoas. "Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa", escreveu nas redes sociais à época.

Em 2019, o governo já havia editado decretos alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que também foram questionados no STF. Na ocasião, em manifestação à Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) citou o referendo de outubro de 2005 em que 63% dos eleitores “rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munições em território nacional, o que demonstra que a maioria dos brasileiros é contrária à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais materiais”. De acordo com o órgão, a eleição de Bolsonaro em 2018 confirmou essa vontade popular.

Em 17 de setembro deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise sobre a constitucionalidade de decretos editados pela Presidência da República que facilitaram o acesso a armas de fogo no Brasil.

O julgamento, entretanto, foi novamente interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Nunes Marques, feito logo após Alexandre de Moraes votar pela derrubada das normas, seguindo os votos dos relatores – Rosa Weber e Edson Fachin – no mesmo sentido. Os três foram os únicos a votar até o momento.

O assunto estava sendo julgado no plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros têm um prazo para votar remotamente, sem debate oral. Antes do pedido de vista, a previsão era de que o julgamento terminasse em 24 de setembro. Agora, não há prazo.


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