Regime diferenciado para assassinos de policial é aprovado por Deputados

Matéria segue para o Senado.

Regime diferenciado para assassinos de policial é aprovado por Deputados Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Regime diferenciado para assassinos de policial é aprovado por Deputados

Polícia Por: Natalie Gallacci - 19/08/2021

Foi aprovado hoje (19/08) pela Câmara de Deputados o projeto de lei que prevê a prisão em regime disciplinar diferenciado de criminosos condenados por assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em consequência dela. O texto foi encaminhado para o Senado. De acordo com a Lei de Execução Penal, o regime disciplinar diferenciado tem durabilidade máxima de 360 dias e consiste na estadia do presidiário em uma cela particular, com restrições do direito de sair da cela e receber visitas.

O programa abrange crimes cometidos ou tentados, até mesmo contra companheiros (a) ou parente do mesmo sangue até o terceiro grau. A Lei se utiliza também a presos provisórios, a pena determinada para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos.

Segundo o Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), "É parte da estratégia do crime organizado de minar a resistência do Estado e, entre os bandidos, é motivo de comemoração e ascensão na liderança da organização criminosa. Por isto a legislação precisa instrumentalizar o Estado de forma a neutralizar estes criminosos e as ações por eles praticadas".

O projeto define ainda que esses presos sejam de preferência direcionados para o presídio federal. Nessa situação, o juiz da execução ou da decretação da prisão provisória terá que requisitar ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça a reserva de vaga em organizações federais.

O texto presume também que ao longo do tempo de cumprimento da pena sob esse regime, o criminoso não poderá progredir de regime ou conseguir livramento condicional. "Não raras vezes, esses criminosos continuam a agir dentro do cárcere para que mais vidas policiais sejam perdidas. Ou seja, há um fortalecimento e, de certa forma, um estímulo à prática dessas infrações, pois o praticante desse crime ganha o respeito dentro da prisão e causa temos aos profissionais que temem por suas vidas" alegou o Subtenente.

Para a Deputada Talíria Petrone (RJ), do PSOL, o projeto deveria ser mais debatida e esclarecer os efeitos da medida na lotação dos presídios federais. “Os presídios federais de segurança máxima foram criados para um fim, que é tirar criminosos, líderes de facções criminosas dos seus territórios, em especial por crimes interestaduais, e afastá-los do lugar do crime. Esses presídios têm um perfil específico”, argumentou. “Não há na matéria nada que fale do impacto que as transferências podem gerar, qual vai ser o fluxo das transferências, qual o volume de processo que vai ser gerado, se as penitenciárias federais, que são cinco, têm vagas suficientes, qual vai ser o perfil dessas penitenciárias, que vai mudar completamente”, completou.


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