Câmara aprova projeto que permite privatização dos Correios

A proposta, encaminhada pelo governo federal em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada.

Câmara aprova projeto que permite privatização dos Correios Foto: Fernando Frazão

Câmara aprova projeto que permite privatização dos Correios

Política Por: Alexandre Branco - 06/08/2021

A Câmara dos Deputados aprova, esta quinta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo federal em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada.

O texto-base da proposta foi aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. A matéria causou controvérsia entre os parlamentares. No entanto, nenhuma das propostas que ainda poderia modificar o texto, os chamados destaques, foi aprovado. A matéria segue para análise do Senado.

O texto do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel), que também será responsável pelos serviços postais regulares.

De acordo com o projeto, as tarifas precisarão reajustar-se e ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não proporcionam economia de pagar pelo serviço.

O relatório ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, pode ser prorrogado.

A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e frete para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

(Agência Brasil)


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