PGR emite parecer pelo arquivamento dos inquéritos e liberdade de presos políticos

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer, na última quinta-feira (16), pedindo o arquivamento de todos os inquéritos relacionados à Lei de Segurança Nacional (LSN)

PGR emite parecer pelo arquivamento dos inquéritos e liberdade de presos políticos Foto: Agência Brasil

PGR emite parecer pelo arquivamento dos inquéritos e liberdade de presos políticos

Política Por: Alexandre Branco - 18/09/2021

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer, na última quinta-feira (16), pedindo o arquivamento de todos os inquéritos relacionados à Lei de Segurança Nacional (LSN), o que inclui o inquérito dos supostos “atos antidemocráticos”. O argumento apresentado pelo PGR seria pela perda de objeto desses inquéritos já que a LSN foi revogada pelo Senado Federal e uma nova lei teve alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro, justamente dos artigos que afetam diretamente os presos políticos. Assim, as prisões de Roberto Jefferson, Daniel Silveira, Zé Trovão e Wellington Macedo deverão ser revogadas.

“Embora no período entre a publicação da lei e o término da ‘vacatio legis’ [período entre a publicação e o início da vigência da lei] as relações jurídicas fiquem sujeitas à disciplina da lei anterior, não há como negar validade à lei nova e, por conseguinte, não há como deixar de reconhecer que, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade, a lei anterior foi ab-rogada [revogada] desde a data da publicação da lei superveniente”, argumentou Aras.

O parecer do Procurador-Geral já foi encaminhado para a mesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que deverá acatar nos próximos dias. Ao que tudo indica, essa ação faz parte do acordo feito pelo presidente Jair Bolsonaro. As informações são do portal Hora Brasília

(https://horabrasilia.com.br).


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