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Projeto sobre legitima defesa protocolado por Bolsonaro na época que era deputado chega à CCJC

Proposta altera o Código Penal para que atos de defesa dentro de casa não sejam considerados crimes.

Projeto sobre legitima defesa protocolado por Bolsonaro na época que era deputado chega à CCJC Foto: Reprodução O Globo

Projeto sobre legitima defesa protocolado por Bolsonaro na época que era deputado chega à CCJC

Política Por: Thiago Silva - 26/11/2021

Um projeto de lei, protocolado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2014, na época em que ainda era deputado federal pelo Partido Progressista (PP) do Rio de Janeiro, avançou na Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta altera o Código Penal para não caracterizar como crimes atos de defesa dentro de casa.

Na última terça-feira (23), o parecer da matéria foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa e, na quarta-feira (24), chegou à CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e teve sete projetos juntados a ele.

A proposta acrescenta um inciso ao artigo 23 do Código Penal para que não sejam caracterizados como crimes atos de defesa no interior do domicílio.

O objetivo do texto é “resguardar o ambiente domiciliar do cidadão de bem que comumente se vê surpreendido pelo ingresso de assaltantes que, além de prejuízos materiais, por vezes, atentam contra sua integridade física e de seus familiares”.

Pela justificativa dada por Bolsonaro, o artigo 23 do Código Penal já deixa de caracterizar como crimes os atos praticados em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

“No entanto, o conceito de legítima defesa se confronta com o chamado excesso, ocasionando, em várias oportunidades, transtornos àqueles que legitimamente usaram recursos para sua proteção dentro de um ambiente domiciliar”, argumenta.

(Informação do R7.com)


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