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Projeto de lei que proibe passaporte de vacina em SP tramita com urgência na Alesp

A deputada Janaina Paschoal (PSL-SP) comemorou em suas redes sociais a urgência do trâmite, na Assembleia Legislativa Paulista (Alesp), do Projeto de Lei que proibe o passaporte das vacinas para trabalhar, estudar e fazer tratamento de saúde no Estado de São Paulo. 

Projeto de lei que proibe passaporte de vacina em SP tramita com urgência na Alesp Foto: Divulgação / Instagram

Projeto de lei que proibe passaporte de vacina em SP tramita com urgência na Alesp

Política Por: Alexandre Branco - 03/12/2021

A deputada Janaina Paschoal (PSL-SP) comemorou em suas redes sociais a urgência do trâmite, na Assembleia Legislativa Paulista (Alesp), do Projeto de Lei que proibe o passaporte das vacinas para trabalhar, estudar e fazer tratamento de saúde no Estado de São Paulo.

O Projeto de Lei (PL) 668/21 é de autoria coletiva, apresentada pelos deputados Janaina Paschoal, Altair Moraes, Carlos Cezar, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Agente Federal Danilo Balas, Delegado Olim, Douglas Garcia, Gil Diniz, Letícia Aguiar, Meca Maior, Marta Costa, Valeria Bolsonaro e Frederico d'Avila.

A matéria disposta sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra um Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Se aprovado e se tornar lei, haverá a disciplina quanto a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19, no Estado de São Paulo, nos termos que especifica.

Artigo. 2º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados.

Artigo 3º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados.

Artigo 4º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 de servidores, ocupantes de cargas, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções.

Parágrafo único - Fica proibido impor qualquer tipo de sanção àqueles que se opuserem a se vacinar contra Covid-19.

Artigo 5º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais.

Parágrafo único - O “caput” aplica-se, inclusive, ao ensino superior e técnico-profissionalizante.

Artigo 6º - Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente às famílias decidir se vacinarão seus filhos menores de idade contra Covid-19, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas as informações relativas às reações adversas.

Artigo 7º - Deverão os médicos notificar, à Secretaria de Saúde, todos os casos de reação à primeira dose da vacina contra a Covid-19, atestando, se para o caso, que uma pessoa não pode tomar a segunda dose da vacina.

Parágrafo único - O “caput” aplica-se, igualmente, a ocorrências referentes a doses subsequentes.

Artigo 8º - As equipes de saúde envolvidos na aplicação de vacinas contra Covid-19 devem ser conscientizadas dos devidos por pessoas alérgicas, intolerantes ou detentoras de síndromes e doenças que podem se manifestar em decorrência da vacina, bem como das medidas a serem caso de emergência.

Parágrafo único - Relativamente aos menores de idade, a conscientização também deve recair sobre a ponderação entre riscos acarretados pela Covid-19 a esta população e os riscos da própria vacina.

Artigo 9º - This lei entra em vigor na data de sua publicação.


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