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Senado aprova em dois turnos PEC dos Precatórios

O governo tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. 

Senado aprova em dois turnos PEC dos Precatórios Foto: Senado Federal

Senado aprova em dois turnos PEC dos Precatórios

Política Por: Alexandre Branco - 03/12/2021

Com uma votação folgada, o Senado aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (2), em dois turnos, a chamada PEC dos Precatórios. No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis ​​e 13 contrários, já em segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez de última hora alterações alterações na última versão do texto que havia sido aprovado na última-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O governo tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com valor médio de R $ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente e não temporário, apenas em 2022, como boletins de equipe econômica propôs. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.

Na prática, a PEC adia o pagamento de precatórios dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais - pela União. Em 2022, a dívida prevista é de R $ 89,1 bilhões. Com a PEC o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil. Pela proposta de valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R $ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto de Gastos - limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela informação.

Mudanças

No rol de grandes modificações pelo relator está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à economia, terá que ser rediscutido novamente em 2026, a medida contrária o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sub limite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais , mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária ”, explicado o relator sobre a sexta versão do texto.

Outra alteração feita por Bezerra exclui da PEC medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. “A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo essa discussão para outro momento”, avaliou. Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo um total de R $ 106 bilhões - será destinada para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.

Pressionado por diversos parlamentares o governo já havia retirado do teto de gastos nos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério. Os recursos devidos nos estados e municípios serão pagos em três parcelas anuais. O pagamento será feito conforme uma fila de prioridade organizada por tipo de precatório. As Requisições de Pequeno Valor (RVPs) de até R $ 66 mil. Na sequência, virão como dívidas de natureza alimentícia idosos, pessoas com deficiência e doenças graves.

Rito

Como sofreu mudanças, um PEC dos Precatórios terá que voltar para uma análise da Câmara dos Deputados. A proposta só pode ser promulgada pelo Congresso Nacional e passa a valer quando deputados e senadores chegarem a um consenso e aprovarem o mesmo texto.

(Com informações da Agência Brasil)


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