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Câmara conclui votação e PEC dos precatórios vai a promulgação

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (15), uma votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. 

Câmara conclui votação e PEC dos precatórios vai a promulgação Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Câmara conclui votação e PEC dos precatórios vai a promulgação

Política Por: Alexandre Branco - 15/12/2021

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (15), uma votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, conforme dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença definitiva judicial. Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros. A matéria segue para promulgação.

A proposta abre um espaço final de R $ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia. No ano que vem, uma aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deve ser exclusivamente utilizado em segurança social e no programa Auxílio Brasil.

Ao ser analisada no Senado, no início de dezembro, parlamentares modificaram o texto, que precisou retornar para análise dos deputados. Entre elas está a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios. Outro ponto para inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social.

Nesta sessão, os deputados analisaram trechos que ainda não recebido sido promulgados. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado os outros dispositivos da PEC cumpriu nas duas Casas após acordo entre os presidentes de Câmara e Senado para o fatiamento da proposta que acelerou a votação da medida.

Fundef

Os deputados aprovaram um destaque do DEM que anula o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do antigo Fundef, que foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo a PEC, o pagamento desse tipo de precatório ocorrerá sempre em três parcelas anualmente a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.

(Agência Brasil)


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