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Câmara de Sorocaba: Projetos sobre o passaporte sanitário têm pareceres contrários aprovados e são arquivados

A discussão sobre a adesão ou não ao passaporte sanitário foi amplamente debatido durante a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira (15

Câmara de Sorocaba: Projetos sobre o passaporte sanitário têm pareceres contrários aprovados e são arquivados Foto: Agência Sorocaba de notícias

Câmara de Sorocaba: Projetos sobre o passaporte sanitário têm pareceres contrários aprovados e são arquivados

Política Por: Alexandre Branco - 15/02/2022

A discussão sobre a adesão ou não ao passaporte sanitário foi amplamente debatido durante a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira (15), sob o comando do presidente Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias sobre o tema, da autoria de Vinícius Aith (PRTB) e de Fernanda Garcia (Psol), foram arquivadas, após a aprovação dos pareceres contrários da Comissão de Justiça da Casa, que considerou os dois projetos, apensados, inconstitucionais.

Abrindo a ordem do dia, continuou a ser defendido pelo autor, Vinícius Aith, o Projeto de Lei nº 325/2021, proibindo, no âmbito do Município de Sorocaba, a instituição do “passaporte sanitário” ou de qualquer forma de cerceamento à liberdade de ir e vir e de frequentar estabelecimento abertos ao público em geral, sejam eles públicos ou privados, baseada na adesão ou não à campanha de vacinação contra a Covid-19. De acordo com a proposta, ao violarem a norma, os estabelecimentos estariam sujeitos a multa de R$ 5 mil, a ser dobrada em caso de reincidência.

“Não estamos discutindo a vacina em si e sim a obrigatoriedade dela”, afirmou Aith defendendo a liberdade dos cidadãos que não querem se vacinar. O parlamentar também criticou o que chamou de segregação, principalmente entre as crianças, nas escolas.

Assim como na sessão anterior, manifestantes contrários ao passaporte sanitário acompanharam a discussão. A proposta de Aith, também foi defendido por Dylan Dantas (PSC) que, assim como o autor, solicitou a derrubada do parecer contrário ao projeto. Já Ítalo Moreira (PSC) defendeu a liberdade individual e o caminho das campanhas de conscientização.

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT), destacando que a liberdade de não se vacinar implica em restrições, se colocou contrária ao projeto que classificou com “inócuo”, assim como Fernanda Garcia que reforçou que o direito da coletividade se sobrepõe ao individual.

Já Fernando Dini (MDB) usou a tribuna para lembrar que o que estava em discussão era a constitucionalidade da proposta, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. Da mesma forma o Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) reforçou que a instituição ou proibição do passaporte sanitário não é de competência dos vereadores. Sobre a questão, Dylan Dantas afirmou que é possível outras interpretações da Constituição Federal pelos legisladores.

Com onze votos favoráveis e seis contrários, o parecer ao projeto foi acatado e o projeto arquivado.

Em seguida, por versar sobre a mesma matéria, também entrou em votação o Projeto de Lei nº 396/2021, substitutivo, de autoria da vereadora Fernanda Garcia, obrigando estabelecimentos e serviços do setor de eventos, com público superior a 500 pessoas, a solicitar comprovante de vacina para acesso ao local do evento. A autora afirmou que seu projeto, também considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, no seu entender, “não fere a Constituição Federal”, pois já existe uma lei estadual. A parlamentar afirmou que o projeto padece de vício de iniciativa e que diversos outros projetos com esta situação já foram aprovados pela Casa.

O projeto de lei em questão recomendava que todos os estabelecimentos deveriam exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19. Aqueles que não respeitassem as regras e restrições previstas na lei, caso aprovada, ficariam sujeitos a multa no valor de R$ 500,00 por pessoa que estivesse no evento sem o passaporte vacinal.

Também considerado inconstitucional pela Secretaria Jurídica, a Comissão de Justiça solicitou a oitiva do Executivo sobre a proposta, que não se manifestou até o momento. Colocado em votação, o parecer foi aprovado com 16 votos favoráveis e três contrários e, assim como o anterior, o projeto foi arquivado.

(Com informações da Câmara de Sorocaba)


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