TJ derruba lei aprovada pela Câmara de Votorantim que obriga exposição de dados pessoais dos votorantinenses vacinados no município

Na decisão publicada nesta terça-feira (08), o relator, desembargador Carlos Bueno, afirma que “a publicação do CPF no site da prefeitura viola, ao que parece, os princípios da privacidade e de autodeterminação informativa, decorrentes dos direitos da personalidade.

TJ derruba lei aprovada pela Câmara de Votorantim que obriga exposição de dados pessoais dos votorantinenses vacinados no município Foto: Divulgação

TJ derruba lei aprovada pela Câmara de Votorantim que obriga exposição de dados pessoais dos votorantinenses vacinados no município

Política Por: Alexandre Branco - 10/06/2021

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) derrubou a Lei de autoria da Câmara de Vereadores de Votorantim que obrigava a Prefeitura a publicar no site oficial a relação dos vacinados contra a Covid-19 no município, juntamente com dados pessoais, inclusive o CPF.

Na decisão publicada nesta terça-feira (08), o relator, desembargador Carlos Bueno, afirma que “a publicação  do CPF no site da prefeitura viola, ao que parece, os princípios da privacidade e de autodeterminação informativa, decorrentes dos direitos da personalidade.

O documento destaca que “publicar dado pessoal pode causar dados irreparáveis à intimidade da pessoa e também poderá expor os munícipes vacinados de Votorantim a diversos riscos relacionados à segurança civil e financeira”.

Os votorantinenses permanecem, dessa forma, com seus direitos à privacidade e inviolabilidade preservados conforme previsto no artigo 5º, incisos X e XXXIII da Constituição Federal.

O que diz a Câmara

O presidente da Câmara de Votorantim, vereador José Claudio Pereira – “Zelão” (PT), informa que acatará o que foi decidido pelo relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois desde o início foi contrário à obrigatoriedade da divulgação dos dados dos cidadãos no site da Prefeitura Municipal, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF), pois também entende que viola os direitos das pessoas e poderia acarretar sérios problemas.

O presidente do Legislativo votorantinense reitera que, devido à derrubada do veto da chefe do Executivo pelos vereadores em plenário, e já que o Executivo não havia sancionado o projeto no prazo, a Câmara teve que cumprir seu papel e promulgar o Projeto Lei Ordinária nº 001/21, que obrigava a publicação dos munícipes vacinados contra a Covid-19 e seus dados no portal de notícias da prefeitura.

(Da Redação)


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